Decisão vale especificamente para associação de agências de turismo do DF, sindicato dos delegados de polícia de SP e sindicato dos servidores da assembleia de MG. AGU deve recorrer.
O juiz Rolando Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou nesta quinta-feira (25) três entidades do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais a importar vacinas contra a Covid-19.
Pela decisão, essas entidades estão dispensadas de doar os imunizantes para a União, como prevê a lei. Atualmente, a legislação obriga que 100% das vacinas contra Covid eventualmente contratadas por empresas ou outras instituições sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília.
A decisão beneficia as seguintes entidades:
- Associação Brasiliense das Agências de Turismo Receptivo;
- Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo;
- Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Na prática, o entendimento do juiz abre brecha para que outras entidades busquem a Justiça e tentem conseguir o mesmo aval.
Na tarde desta quinta, após reunião com dois empresários, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez uma “convocação” ao setor empresarial. Guedes disse que se os empresários comprarem vacinas o país poderá “dobrar” a quantidade de doses já contratada pelo governo (500 milhões). Guedes não esclareceu se apoia a flexibilização da exigência de doação ao SUS nem se o governo avalia uma medida provisória para permitir a compra, sem doação, pelos empresários.
De acordo com o consórcio de veículos de imprensa, com base em dados das secretarias estaduais de saúde, 6,32% da população brasileira foi vacinada contra a Covid até as 20h20 desta quarta (24).
Ainda segundo o consórcio, 17,8 milhões de doses foram aplicadas; 13,3 milhões de pessoas receberam ao menos uma dose; e 4,4 milhões já receberam a segunda dose.
A decisão
O juiz Spanholo considerou inconstitucional a lei que obriga a doação ao Sistema Único de Saúde de 100% de vacinas contra a Covid-19 compradas por empresas ou outras instituições.
Pela lei, a doação deve ser feita enquanto todos os grupos considerados prioritários não forem vacinados, o que corresponde a cerca de 77 milhões de pessoas.
“Salta aos olhos que, ao impor a doação coativa de 100% (1ª fase) e 50% (2ª etapa) das vacinas a serem importadas pela sociedade civil, […] a Lei 14.125/21 acabou por legalizar verdadeira tentativa de usurpação inconstitucional da propriedade privada”, afirmou o juiz.
Para Spanholo, “a transmissão forçada da propriedade privada para o Estado” não tem amparo na Constituição.
O magistrado considerou ainda que a norma criou, de maneira “camuflada”, a vedação à importação de vacinas pela iniciativa privada.
“No mundo formal do ‘papel’, a aparência é de que, enfim, liberou-se o reforço da iniciativa privada na execução do programa de imunização dos brasileiros contra o novo coronavírus. Mas, no mundo da verdade material, o art. 2º não apenas afastou ainda mais essa possibilidade, como, também, criou uma inexplicável distorção de tratamento entre as empresas/entidades que decidissem aceitar a doação coativa por ele imposta”, concluiu.
Fonte: g1.globo.com
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