Empresários contam com Manual de Orientação Contribuinte Legal

Para a Associação Comercial de Mogi, o material é importante para orientar os empresários sobre seus direitos

Com a abertura pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do período para a renegociação dos débitos fiscais, inscritos em Dívida Ativa, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), lança o Manual de Orientação Contribuinte Legal. O material, que pode ser baixado gratuitamente no site da entidade, traz o passo a passo de como os empresários podem regularizar sua situação solicitando o parcelamento das dívidas com a União, além de descontos de juros e multas.

Publicada no início do mês, a Portaria da PGFN nº 2.381/21, integra o Programa de Retomada Fiscal, um pacote de ações do Governo Federal para estimular a retomada da atividade econômica. Com a iniciativa será possível negociar débitos anteriores a março de 2020, além dos que vierem a ser inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2021.

Com o pagamento das dívidas, as empresas podem acessar as linhas especiais de crédito criadas para este momento de pandemia, o que é um importante instrumento para que os comércios possam se reorganizar e planejar sua retomada. O manual pode ser baixado acessando o link  https://bit.ly/38GigIM ou pelo site da Facesp.

Para a presidente da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC), Fádua Sleiman, o Manual de Orientação Contribuinte Legal, é uma ferramenta importante para os comerciantes que enfrentam o período mais restritivo do Plano São Paulo. “Estamos vivendo o momento mais difícil desde o início da pandemia, os comerciantes estão com dificuldade para pagar sua folha de pagamento. Esta é a oportunidade para o empresário renegociar suas dívidas com descontos, o que traz certo respiro para que possa pensar no futuro”, ressalta.

O ex-presidente da ACMC e atual vice-presidente da Facesp, deputado federal Marco Bertaiolli, foi relator da Lei 13.988/2020, que ficou conhecida como a Lei do Contribuinte Legal. Além disso, foi o responsável por criar a lei complementar que possibilitou a inclusão das Pequenas e Médias Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, na legislação. “O nosso compromisso é defender as MPEs e todos aqueles que investem neste País, geram renda, produzem, criam empregos”, ressalta.